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Dec. Est. RR 14.330-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.330-E de 11.07.2012

DOE-RR: 11.07.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 3-8- 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementação das disposições dos acordos celebrados no âmbito do CONFAZ,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos fiscais relativos ao desembaraço fiscal e à vistoria física e documental de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, bem como o controle do seu trânsito pelo território do Estado de Roraima,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica acrescentado o inciso XXVIII ao art. 143 com a seguinte redação:

"Artigo 143. (...)

(...)

XXVIII - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF, modelo 60." (AC)

II - Fica acrescentada a Subseção III-A à Seção VI do Capítulo V do Título III do Livro I, com os arts. 440-A e 440-B com a seguinte redação:

"Subseção III-A

Do Cupom Fiscal Eletrônico

Artigo 440-A. Fica instituído o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF, modelo 60, o qual será emitido pelos contribuintes do ICMS, em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sendo este a representação eletrônica do documento de que trata o inciso III do art. 6º do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de ( continua ... )

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