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Port. F/CIS-RJ 207/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 207 de 03.07.2012

DOM-Rio de Janeiro: 13.07.2012

Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e - NOTA CARIOCA e sobre a inclusão de créditos no sistema da Nota Carioca.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008, pelo art. 187 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução SMF nº 1.866, de 24 de fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir procedimentos relativos ao cancelamento e à substituição de Nota Carioca e ao cancelamento da guia de pagamento emitida pelo sistema da Nota carioca; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da Nota Carioca,

RESOLVE :

Do Cancelamento da Guia de Recolhimento do Iss

Art. 1º A guia de recolhimento do ISS emitida por meio do sistema da Nota Carioca poderá ser cancelada pelo emitente no próprio sistema, no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br, desde que:

I - não haja pagamento algum para ela; e

II - não esteja integralmente quitada com créditos disponíveis no sistema.

Do Cancelamento e da Substituição da Nota Carioca

Art. 2º O cancelamento da Nota Carioca dar-se-á exclusivamente quando o serviço não for prestado, quando ocorrer duplicidade de emissão para o mesmo serviço, ou na hipótese prevista no parágrafo único do art. 11.

Art. 3º O cancelamento da Nota Carioca deverá ser solicitado pelo emitente no respectivo sistema e será autorizado automaticamente quando solicitado dentro do prazo de:

I - cento e vinte dias, em se tratando de serviços compreendidos nos itens 4 - "Serviços de saúde, assistência médica e congêneres" - ou 9 - "Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres" - da Lista de Serviços anexa à ( continua ... )

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