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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.525/12 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.525 de 05.07.2012

DOM-São Caetano do Sul: 13.07.2012

Regulamenta o acesso a informação prevista no Inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no Inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o direito de acesso a informações contemplado no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso III do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, do Serviço de informação ao cidadão, de que trata do artigo 9º, I, da Lei Federal nº 12.527/11,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e as Fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de ( continua ... )

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