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Lei Est. PE 13.178/06 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.178 de 29.12.2006

DOE-PE: 29.12.2006

Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, que não seja regulado por legislação específica, formar-se-á mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito, na forma desta Lei.

Art. 2º O procedimento terá início mediante a lavratura de Termo de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco - TCC, em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá os seguintes dados indispensáveis e suficientes à caracterização da dívida:

I - o nome completo, a qualificação e o endereço do devedor ou responsável;

II - o fundamento legal ou contratual da dívida;

III - o valor originário da dívida e os índices de atualização monetária utilizados;

IV - a forma de cálculo dos juros de mora;

V - o fundamento legal ou contratual da incidência da multa, se for o caso.

Art. 3º O devedor será intimado da lavratura do TCC, sendo-lhe assinalado prazo de 10 (dez) dias para quitar o débito exigido ou oferecer impugnação, onde deverá expor as razões que justifiquem sua inexigibilidade.

§ 1º A intimação deverá conter:

I - identificação do devedor e nome do órgão responsável pela apuração do crédito;

II - número do processo administrativo;

III - finalidade da intimação;

IV - o prazo para o pagamento ou impugnação;

V - informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do devedor;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2º A intimação será efetuada diretamente ao devedor ou responsável, no órgão em que tramita o processo administrativo, mediante:

I - aposição do "ciente" do devedor ou responsável no documento de intimação;

II - comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento;

III - publicação no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade da intimação na forma dos incisos I e II.

§ 3º O prazo começa a correr:

I - da data da intimação, quando efetuada diretamente;

II - da data do recebimento constante do aviso de recebimento, quando feita por comunicação ( continua ... )

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