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Lei DF 4.880/12 - Lei do Distrito Federal nº 4.880 de 11.07.2012

DOE-DF: 12.07.2012

Dispõe sobre a anistia de débitos relativos a multas aplicadas pelo Poder Público e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º São anistiados, na forma desta Lei, os débitos relativos às multas por não possuir a Licença de Funcionamento exigida pela Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, aplicadas pelo Poder Público a ocupante de imóvel utilizado:

I - para o exercício de atividades econômicas;

II - por instituições religiosas;

III - por entidades de assistência social.

§ 1º A anistia abrange os débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar.

§ 2º Para a concessão da anistia, deve ficar comprovado que o particular:

I - requereu a Licença de Funcionamento junto a órgãos ou entidades competentes;

II - cumpriu eventuais diligências determinadas pela Administração Pública.

§ 3º A anistia não é concedida nas hipóteses em que a Licença de Funcionamento tenha sido indeferida por órgão ou entidade competente.

§ 4º A anistia fica condicionada a que a multa esteja motivada, exclusivamente, em:

I - questões urbanísticas;

II - questões de natureza ambiental;

III - zoneamento;

IV - questões fundiárias;

V - providências administrativas referentes à vistoria e à emissão de laudos técnicos imprescindíveis à expedição da Licença de Funcionamento.

Art. 2º A anistia depende de requerimento dirigido à Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, em formulário próprio, disponível no sítio dessa Agência.

§ 1º O requerimento deve ser protocolado na Administração Regional onde se localiza a atividade econômica objeto da infração, para instrução.

§ 2º A Administração Regional, após instrução, deve encaminhar o Requerimento à AGEFIS para deliberação.

Art. 3º O art. 22 da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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