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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 8.177/12 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 8.177 de 05.07.2012

DOM-Sete Lagoas: 05.07.2012

Prorroga prazos da Lei nº 8.138 de 25 de abril de 2012 que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários decorrentes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, multas fiscais e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo até o dia 27 de agosto de 2012, para o pagamento do valor total do débito, em parcela única, à vista, a cada contribuinte e por uma única vez, com desconto de 80% (oitenta por cento) na somatória de multa de mora e juros da dívida em cobrança relativa ao IPTU, ISSQN e quando for o caso multa fiscal.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo previsto no art. 12 da Lei nº 8.138/2012 para até o dia 27 de agosto de 2012 para adesão à opção de pagamento do crédito tributário com os incentivos concedidos pelo art. 5º da referida Lei.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão apresentar o requerimento para a opção de pagamento do crédito tributário, com os incentivos concedidos por este artigo, até a data prevista no caput.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições do inciso I do art. 4º e o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.138 de 25 de abril de 2012.

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 8.138 de 25 de abril de 2012 que não contrariam a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de julho de 2012.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR ( continua ... )

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