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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 3.218/12 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 3.218 de 02.01.2012

DOM-Belford Roxo: 02.01.2012

Dispõe sobre a correção dos tributos municipais para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o estabelecido nos artigos 5º da Lei Complementar nº 74, de 03 de novembro de 2005; no artigo 498, da Lei Complementar nº 75, de 02 de dezembro de 2005, no artigo 15, da Lei Complementar nº 95, de 20 de janeiro de 2009, no art.2º da Lei Complementar nº 076 de 16 de dezembro de 2005 e no art.5º, da Lei Complementar nº 104 de 30 de setembro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos municipais, para o exercício de 2012, em 6,55%, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, acumulado nos últimos 12 meses, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica corrigido o valor da Contribuição para custeio dos serviços de Iluminação Pública - CIP, em 7,99%, no mesmo percentual do reajustamento das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, na forma do disposto do art.2º da Lei Complementar nº 076 de 16 de dezembro de 2005.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda atualizará e disponibilizará os anexos das Leis Complementares nºs.74, de 03 de novembro de 2005 e 75, de 02 de dezembro de 2005 e 95 de 20 de janeiro de 2009.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, ocasião em que são revogadas as disposições em contrário .

Belford Roxo, 02 de janeiro de 2012.

ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO

Prefeito

Anexo Único, da Lei Complementar nº 74 de 03 de novembro de 2005.
Tabela por Categoria e Atividades.

( continua ... )

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