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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.864/12 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.864 de 23.01.2012

DOM-Tubarão: 23.01.2012

Altera a redação do Art. 2º do Decreto nº 2.434/2007, que regulamenta as reduções sobre o valor das multas e juros por atraso de pagamento de tributos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto 2.434, de 24 de janeiro de 2007, que regulamenta as reduções sobre o valor das multas e juros por atraso de pagamento de Tributos a que se refere o art. 110, § 1º da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, e suas alterações, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O benefício disposto no presente Decreto terá validade somente para os requerimentos apresentados pelo contribuinte no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tubarão até a data de 30 de dezembro de 2012."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.748, de 29 de novembro de 2010 .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 23 de janeiro de 2012.

MANOEL ANTONIO BERTONCINI SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Gestão ( continua ... )

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