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Dec. Mun. Mandaguari/PR 354/11 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 354 de 23.11.2011

DOM-Mandaguari: 23.11.2011

Atualiza o valor monetário de tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Lei Orgânica Municipal, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional.

DECRETA :

Art. 1º Fica, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 788/2002, atualizado o valor monetário da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em 6,66 % (seis por cento e sessenta e seis décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.

Art. 2º Fica, com fundamento no art. 440 da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e art. 97, parágrafo segundo, do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da Unidade Fiscal do Município de Mandaguari (UFM) para o exercício de 2012, em 6,66 % (seis por cento e sessenta e seis décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.

Art. 3º Fica, com fundamento no art. 87, parágrafo único do Código Tributário Municipal e art. 97, parágrafo segundo do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da base de cálculo do IPTU em 6,66 % (seis por cento e sessenta e seis décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.

Art. 4º Fica, com fundamento no art. 97, parágrafo segundo do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2012, em 6,66 % (seis por cento e sessenta e seis décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.

Art. 5º Ficam definidas, conforme disposto nas tabelas seguintes, os vencimentos ( continua ... )

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