x
x
x
Com. DIR. ARRECADAÇÃO 53/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 11.07.2012

DOE-SP: 12.07.2012

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-08-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-31 de 27/04/12, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-08-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,03% ao dia, ou 0,93% ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?