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IN Sec. Rec. Est. - PB 11/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 11 de 11.07.2012

DOE-PB: 12.07.2012

(Determina o "bloqueio de fronteira", em face do contribuinte, nas hipóteses que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a necessidade de orientar os servidores fiscais tributários acerca dos procedimentos a serem adotados para inclusão de contribuintes no "bloqueio de fronteira";

Considerando a quantidade de solicitações do Fisco, não atendidas nos prazos estabelecidos, por parte de alguns contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o "bloqueio de fronteira" nos seguintes casos:

I - quando o contribuinte se encontrar inadimplente com suas obrigações tributárias perante o Fisco Estadual, mediante inserção individual ou coletiva (automático);

II - quando do não atendimento, pelo contribuinte, das notificações para entrega de documentação fiscal ou de prestar informações solicitadas pelos órgãos da Administração Fazendária Estadual, mediante inserção individual.

Art. 2º São competentes para inscrever ou retirar o contribuinte do "bloqueio de fronteira", além do Secretário e do Secretário Executivo:

I - os Coletores e os Subgerentes de Recebedorias de Renda ou a quem estes delegarem, mediante inserção individual, na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 13 de 16.07.2012.

Redação Anterior: "I - os Coletores e os Subgerentes de Recebedorias de Renda, mediante inserção individual, na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior;"

II - os Subgerentes de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e de Fiscalização de Estabelecimentos, os Gerentes Regionais e o Gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, mediante inserção individual, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior;

III - os Gerentes Executivos de Fiscalização e de Arrecadação e Informações Fiscais, mediante inserção individual, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo ( continua ... )

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