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Port. Sec. Faz. - PE 133/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 133 de 11.07.2012

DOE-PE: 12.07.2012

(Dispõe sobre o credenciamento relativo à aquisição do crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS pelas empresas de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para outras empresas previsto no inciso XXIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na alínea "a" do inciso I do § 23 do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, relativamente à necessidade de estabelecer requisitos para o credenciamento ao benefício do crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS apurado mensalmente pelas empresas de fornecimento de refeições coletivas, nos termos previstos no inciso XXIII do referido artigo,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito do credenciamento relativo à aquisição do crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS pelas empresas de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para outras empresas previsto no inciso XXIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, deve ser observado o seguinte:

I - o interessado deve encaminhar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

a) estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal de apuração do ICMS, como fornecedor de alimentos preparados preponderantemente para empresas;

b) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

c) não ter sócio:

1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual; e

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal até a data da verifi cação do atendimento das condições previstas neste artigo;

d) estar ( continua ... )

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