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Port. Sec. Faz. - PE 135/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 135 de 11.07.2012

DOE-PE: 12.07.2012

(Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais-eDoc.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, relativamente à prorrogação do prazo de geração e entrega do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais -eDoc, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 12. A entrega ou substituição dos arquivos eDoc deve ser feita por transmissão eletrônica de dados para os endereços disponibilizados via Internet, constantes do software oficial disponibilizado pela SEFAZ, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, observados os seguintes prazos específicos, relativamente aos arquivos referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados:

I - setembro de 2012 a fevereiro de 2013, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir; e (NR)

II - março a junho de 2013, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. (NR)

Artigo 13. (...)

(...)

§ 2º Relativamente aos períodos fiscais de setembro de 2012 a fevereiro de 2013, os seguintes contribuintes devem gerar o Arquivo eDoc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, inclusive na hipótese de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo: ( continua ... )

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