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Dec. Est. PE 38.422/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.422 de 11.07.2012

DOE-PE: 12.07.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 118/2011, 12/2012, 35/2012, 45/2012 e 54/2012, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 1/2012, o primeiro, nº 5/2012, o segundo e o terceiro, nº 6/2012, o quarto, e nº 9/2012, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2012, 26 de abril de 2012, 4 de maio de 2012 e de 15 de junho de 2012, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressa mente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXXVIII - relativamente a operações com equipamentos ou acessórios (Convênio ICMS 126/2010):

(...)

b) a partir de 16 de junho de 1997, as operações com os produtos relacionados, até 31 de maio de 2012, no Anexo 26 e, a partir de 1º de junho de 2012, na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010, com os respectivos códigos da NBM/SH, observando-se o disposto no inciso LXIII do art. 47; ( continua ... )

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