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Dec. Est. PE 38.420/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.420 de 11.07.2012

DOE-PE: 12.07.2012

Obs.: Ret. DOE de 24.07.2012

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa denominada "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Anexo Único de Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta o "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA ETAPA DENOMINADA "MÓDULO SOLIDÁRIO" DA CAMPANHA TODOS COM A NOTA

(...)

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Artigo 15 (...)

(...)

§ 3º As entregas dos documentos fiscais, nos pontos de recepção solidária, deverão ocorrer nos prazos definidos em portaria conjunta específica. (NR)

(...)

§ 6º Poderão ser instituídas fases especiais do Módulo Solidário, a critério do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e do Secretário da Fazenda, para atender a situações emergenciais, com regras de participação e premiação próprias a serem definidas em portaria conjunta específica. (AC)

§ 7º As fases especiais poderão ocorrer concomitantemente às fases previstas no caput, facultando-se a cada instituição inscrever-se em ambas. (AC)

§ 8º Na hipótese de uma instituição participar de fase especial do Módulo Solidário e de fase prevista no caput que ocorram ao mesmo tempo, a pontuação obtida pela instituição será computada para cada uma dessas fases. ( continua ... )

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