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Lei Est. PE 14.731/12 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.731 de 11.07.2012

DOE-PE: 12.07.2012

Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º(...)

(...)

II - da data do recebimento constante do aviso de recebimento, quando feita por comunicação postal; (NR)

(...)

Artigo 22. Relativamente aos débitos cujo valor seja igual ou inferior ao R$ 1.000,00 (mil reais), observar-se-á: (NR)

(...)

§ 1º Entende-se por valor consolidado, para os créditos não inscritos, o valor do débito com seus acréscimos legais até a data da apuração, e, para os créditos já inscritos, o saldo remanescente, acrescido dos eventuais encargos e acréscimos legais. (AC)

§ 2º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos devem efetuar a regular cobrança administrativa, mas não remeterão à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco os processos relativos aos débitos de que trata o presente artigo. (AC)

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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