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Res. CCMT/Teresina - PI 1/12 - Res. - Resolução CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - CCMT/Teresina - PI nº 1 de 21.06.2012

DOM-Teresina: 22.06.2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de inexatidões materiais nas decisões do Conselho de Contribuintes.


O Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, do Decreto nº 9.663, 30 de outubro de 2009, e considerando a necessidade de normatizar os procedimentos a serem adotados em caso de constatação de erro material nos acórdãos já publicados e não impugnados,

RESOLVE :

Art. 1º As inexatidões materiais existentes nas decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, ocasionadas por manifesto lapso, erros de escrita ou de cálculo, serão retificadas pelo Presidente mediante requerimento do contribuinte, de Conselheiro ou do Procurador da Fazenda Municipal, do Secretário Municipal de Finanças ou do Chefe do Contencioso Administrativo Tributário.

§ 1º. Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro.

§ 2º. Caso o Presidente entenda necessário, será ouvido, preliminarmente, o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação do Conselho.

§ 3º. A decisão com as pertinentes retificações será publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Teresina, 21 de junho de 2012.

Conselho de Contribuintes do Município de Teresina

JOZENILDA FLORIANO MELO DA ( continua ... )

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