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Port. SMF/Teresina - PI 21/12 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 21 de 20.06.2012

DOM-Teresina: 22.06.2012

(Estabelece vencimento para 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 10.582, de 26 de julho de 2010, e considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer as datas de 31 de julho e 28 de setembro de 2012 para vencimentos das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de junho de 2012 .

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, em Teresina, 20 de junho de 2012.

VANESSA MACHADO ( continua ... )

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