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Lei DF 4.882/12 - Lei do Distrito Federal nº 4.882 de 11.07.2012

DOM-Distrito Federal: 12.07.2012

Suspende a exigibilidade e concede a remissão e a isenção de débitos tributários relativos à Taxa de Limpeza Pública incidente sobre imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da TLP, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2019, os bens imóveis de que trata o art. 1º.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 8º da Lei nº 5.593 de 28.12.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário da Taxa de Limpeza Pública - TLP incidente sobre os bens imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal - IHG-DF que constituem a sua sede, e sobre aqueles vinculados às suas finalidades essenciais, cujo fato gerador da obrigação correspondente tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012."

Art. 2º Ficam remitidos, a partir de 1º de janeiro de 2013, os créditos tributários resultantes da incidência da TLP sobre os bens imóveis de que trata o art. 1º, cujo fato gerador da obrigação correspondente tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º Ficam isentos do pagamento da TLP, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015, os bens imóveis de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos por parte do IHG-DF:

I - disponibilização de seus recursos materiais e de suas instalações para órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, com vistas à promoção de projetos e atividades de aperfeiçoamento do ensino e à disseminação do conhecimento existente sobre a história do Distrito Federal;

II - integração do seu acervo histórico e geográfico a programas de desenvolvimento do turismo no Distrito Federal.

Art. 4º Fica acrescentado o art. 2-A à Lei nº 4.676, de 17 de novembro de 2011, com a seguinte ( continua ... )

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