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LC Mun. Teresina/PI 4.292/12 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.292 de 20.06.2012

DOM-Teresina: 22.06.2012



O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso XVII, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

(...)

XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01 e 16.02 do Anexo VII, deste Código."

Art. 2º O art. 120, da Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. As alíquotas do ISS, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, variam de 0,2% (dois décimos por cento) a 5% (cinco por cento), conforme o que se encontra fixado no Anexo VIII, deste Código."

Art. 3º O subitem 16.01, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"16.01 - Serviços públicos de transporte coletivo urbano operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada pelo Poder Público Municipal."

Art. 4º Fica criado, no Anexo VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, o subitem ( continua ... )

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