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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.885/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.885 de 11.07.2012

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.2012

(Altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, que regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação, em especial a necessidade, na forma de seu art. 41, III, de "monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública", "concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas";

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, que regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de monitoramento e divulgação de estatísticas referentes ao atendimento da Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO a necessidade de definir rotinas e um procedimento uniforme para o atendimento das solicitações de informações e documentos com base na Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO os impactos que poderão advir na aplicação da Lei de Acesso à Informação, em função do estudo que vem sendo elaborado pelo grupo de trabalho instituído pelo art. 5º do Decreto nº 35.793, de 15 de junho de 2012;

DECRETA :

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 35.606/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Para fins de entrada e controle dos pedidos de acesso poderão ser utilizados os SIC's físicos, o formulário disponibilizado na internet ou o telefone 1746.

§ 1º. O pedido formulado fisicamente ou por meio da internet será preenchido em formulário específico para esse ( continua ... )

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