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ADE DRF/SETE LAGOAS 23/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 23 de 11.07.2012

D.O.U.: 12.07.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 2° do Ato Declaratório Executivo n° 24 de 13.07.2012.

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS (MG), no uso da competência delegada pelo artigo 307, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e suas alterações, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010- Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - e no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIA

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

( continua ... )

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