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Port. DRF/MACAÉ 24/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 24 de 11.07.2012

D.O.U.: 12.07.2012

(Estabelece os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto produzido em águas jurisdicionais brasileiras, a sua quantificação e a designação de peritos, quando realizados junto à DRF Macaé.)


O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto produzido em águas jurisdicionais brasileiras, a sua quantificação e a designação de peritos, quando realizados junto à DRF Macaé, obedecerão ao disposto nesta portaria.

Art. 2º O Pedido de Embarque (PEM) será apresentado junto à Seção de Administração Aduaneira - SAANA, na sede da DRF Macaé, mediante recibo.

§ 1º O Exportador habilitado deverá manter atualizado, junto à SAANA, relação de pessoas designadas a firmar o PEM.

§ 2º O PEM será apresentado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis em relação ao embarque da mercadoria.

Art. 3º No caso de deferimento do PEM, será designado, no mesmo ato, o perito responsável pela quantificação da mercadoria a ser embarcada.

§ 1º O perito poderá ser comunicado de sua designação por intermédio de mensagem eletrônica, emitida pelo Chefe da SAANA, ou por ordem deste, para endereço eletrônico fornecido para este fim específico.

§ 2º A impossibilidade de atender à designação, deverá ser informada, imediatamente, pelo perito, por intermédio de mensagem eletrônica, tendo 5 (cinco) dias úteis para apresentar justificativa por escrito.

Art. 4º O embarque e desembarque do Perito, para operações junto à DRF Macaé, somente serão autorizados dentro da jurisdição da 7º Região ( continua ... )

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