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Port. DRF/NITERÓI 73/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 73 de 11.07.2012

D.O.U.: 12.07.2012

(Determina que os limites estabelecidos na Portaria nº 71 de 2010, que delega, em caráter geral, aos Chefes de Serviço, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, das Equipes de Despacho e de Fiscalização Aduaneira, das Agências circunscritas e, no impedimento destes, aos respectivos substitutos, competência para a prática dos atos que menciona, referem-se ao crédito tributário exonerado ou ao crédito reconhecido, para fins de autorizar a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2010, e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81,

Resolve:

Art. 1º Os limites estabelecidos nos incisos I do art. 3º, II do art. 4º e nos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Portaria nº 71, de 05 de abril de 2010, referem-se ao montante do crédito tributário exonerado ou do crédito reconhecido, para fins de autorizar a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser expressamente mencionada nos atos praticados no exercício da competência ora ( continua ... )

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