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Res. CMN/BACEN 4.112/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.112 de 10.07.2012

D.O.U.: 12.07.2012

Autoriza a criação de linha de crédito de investimento, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com bônus de adimplência, para agricultores familiares de municípios da Região Sul afetados por seca ou estiagem.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 10 de julho de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012,

Resolveu:

Art. 1º Fica instituída linha especial de crédito de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata a Seção 5 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR 10-5) - Créditos de Investimento (Pronaf Mais Alimentos), aos agricultores familiares dos municípios da Região Sul que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem ocorrida no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de abril de 2012, com reconhecimento do Ministério da Integração Nacional, observadas as normas gerais de crédito rural aplicadas ao Pronaf e as seguintescondições específicas:

I - objetivos: promover a recuperação ou preservação das atividades de produtores rurais afetados por seca ou estiagem na região Sul ocorrida no período de lº de dezembro de 2011 a 30 de abril de 2012, em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelos citados eventos climáticos, e reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional;

II - finalidades, com base em projeto técnico que recomende um ou mais dos seguintes itens:

a) reconstrução ou revitalização das unidades familiares de ( continua ... )

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