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Res. CMN/BACEN 4.111/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.111 de 10.07.2012

D.O.U.: 12.07.2012

Eleva o limite de enquadramento e fixa alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), bem como altera a relação dos recursos controlados e não controlados do crédito rural.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 10 de julho de 2012, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 59 e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de maio de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou em modalidade de seguro rural para a concessão de crédito de custeio agrícola vinculado ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Parágrafo único. Na concessão de crédito de custeio agrícola referido neste artigo, devem ser observadas ainda as seguintes condições:

I - limite de enquadramento: até R$300.000,00 (trezentos mil reais);

II - alíquota do adicional do Proagro: 3% (três por cento);

III - recursos vinculados aos enquadramentos: todas as fontes que compõem os recursos controlados, de que trata o item 2 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-1-2);

IV - o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Art. 2º Fica o limite de enquadramento facultativo ao Proagro elevado de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 3º Ficam alteradas as disposições do MCR 16-2-2, 16-2- 3, 16-2-7, 16-2-12, 16-2-16 e 16-3-2, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - MCR ( continua ... )

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