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Dec. Est. RS 49.354/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.354 de 10.07.2012

DOE-RS: 11.07.2012

Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre os Parques Científicos e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, institui o Programa RS TECNÓPOLE de Apoio às Incubadoras de Base Tecnológica e de Indústria Criativa - RS INCUBADORAS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com o disposto na Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Capítulo VII da Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre os Parques Científicos e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, e institui o Programa RS TECNÓPOLE de Apoio às Incubadoras de Base Tecnológica e de Indústria Criativa - RS INCUBADORAS, com o objetivo contribuir para a expansão de investimentos em pesquisa científica e tecnológica na transferência de tecnologia, no desenvolvimento de novas empresas e na incorporação de novas tecnologias como instrumentos viabilizadores da ampliação da competitividade da economia gaúcha, com o conseqüente estímulo à geração de novos negócios, trabalho qualificado e maior renda.

Art. 2º O Programa RS TECNÓPOLE de Apoio às Incubadoras de Base Tecnológica e de Indústria Criativa - RS INCUBADORAS, instituído por este Decreto, tem como finalidade viabilizar o apoio à consolidação e à expansão de incubadoras de base tecnológica e de indústria criativa, com o objetivo de incentivar a pesquisa científica, tecnológica e a inovação, conectadas ao empreendedorismo, a criação de novas empresas e novos mercados, bem como contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto entende-se por:

I - empresas de base tecnológica: empresa legalmente constituída, com unidade produtora e/ou centro de pesquisa instalado no ( continua ... )

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