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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 57/11 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 57 de 26.10.2011

DOM-Várzea Grande: 26.10.2011

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.


SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os contribuintes enquadrados neste artigo ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias nele previstas, que consistem em:

I - Geração da DES-IF, na periodicidade prevista;

II - Transmissão por meio eletrônico da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF, e a respectiva validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 3º. A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 2º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente enviado por meio de arquivo eletrônico ao fisco até o dia 20 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, ( continua ... )

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