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Lei Mun. Mandaguari/PR 2.002/12 - Lei do Município de Mandaguari/PR nº 2.002 de 03.07.2012

DOM-Mandaguari: 05.07.2012

(Acrescenta parágrafo único ao art. 125 da Lei Complementar nº 706/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 125 da Lei Complementar nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) que passa a vigir com a seguinte redação:

"Seção III

DAS ISENÇÕES

Artigo 125. (...)

Parágrafo único. Nas transmissões de bens imóveis com caráter de moradia popular construída em programas oficiais de política habitacional (habitações populares), o imposto incidirá na transmissão definitiva do ente público ao adquirente, ficando isentas as transmissões anteriores por ato particular entre mutuários do programa."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze (03.07.2012).

Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior

Prefeito ( continua ... )

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