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IN SMF/Piracicaba - SP 16/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 16 de 26.06.2012

DOM-Piracicaba: 30.06.2012

Dispõe sobre a base de calculo para pagamento do Imposto Sobre Serviços referente aos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa ao Artigo 287 da Lei Complementar nº 224/2008 e dá outras providências.


JOSÉ ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos artigos 287 e 242 da Lei Complementar nº 224/2008, "Consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal", que dispõe sobre a Base de Calculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

RESOLVE :

Art. 1º Na prestação dos serviços referentes aos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços de que trata o artigo 287 da Lei Complementar nº 224/2008, para apuração da Base de Calculo, entende-se como preço dos serviços, os valores cobrados deduzindo-se os valores de repasse em decorrência desses planos aos seguintes prestadores:

I - Hospitais;

II - Clínicas;

III - Laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica;

IV - Ambulatórios;

V - Prontos-socorros;

VI - Casas de saúde e de recuperação;

VII - Bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

VIII - Profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista de serviços de que trata o artigo 287 da Lei Complementar nº 224/2008.

Art. 2º A comprovação das deduções efetuadas com base no artigo anterior, far-se-á exclusivamente através de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo prestador de serviço Pessoa Jurídica, e no caso de Pessoa Física será admitido, além dos documentos fiscais permitidos na legislação tributária municipal, relação nominal por parte do Tomador do Serviço, contendo o CPF e o valor relativo ao serviço prestado e a sua natureza.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Piracicaba, 26 de junho de ( continua ... )

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