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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 15.020/12 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 15.020 de 11.06.2012

DOM-São José dos Campos: 22.06.2012

Altera o Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e -, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Considerando que existem impedimentos eleitorais, no ano de 2012, para o cadastramento das pessoas físicas tomadoras de serviços para a participação dos sorteios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e -,

Considerando que se faz necessária a presente alteração para que os participantes não se tornem restritos, e desta forma atinja-se o objetivo para o qual a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e- foi implantada,

Considerando que o efeito do presente decreto se dará somente até que cessem os impedimentos eleitorais, sendo que o devido cadastramento prosseguirá na forma prevista no "caput" do artigo 5º, no ano de 2013, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 97298-6/11,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do artigo 5º do Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 2º. Excepcionalmente, para participar do primeiro sorteio, bem como dos sorteios que se realizarem no ano de 2012, fica dispensado o cadastramento previsto no 'caput' deste artigo".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 11 de junho de 2012.

Eduardo Cury

Prefeito ( continua ... )

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