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Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 5.814/12 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 5.814 de 04.06.2012

DOM-Salto de Pirapora: 02.07.2012

Regulamenta o Processo de Restituição de Tributo Municipal e, dá outras providências.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas nos inciso IV e IX, Art. 83 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o processo administrativo de restituição de valores lançados ou recolhidos espontaneamente, nos termos dos Artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que a via original paga em duplicidade mantida no processo impede que o interessado processar a repetição do pedido de reembolso;

CONSIDERANDO que o fato do contribuinte ter efetivado o pagamento em duplicidade junto aos órgãos arrecadadores não são suficientes para comprovar que referidos créditos tenham sido creditados e disponibilizados a favor da Prefeitura,

DECRETA :

Art. 1º O pedido de restituição total ou parcial de tributo recolhido indevidamente ou a maior, somente poderá ser requerido junto ao órgão de protocolo da Prefeitura, pelo sujeito passivo que consta do cadastro mobiliário ou imobiliário municipal como proprietário ou possuidor a qualquer título, bem como, seu procurador devidamente comprovado.

§ 1º. A petição deverá ser instruída de forma clara o seu objetivo, assinada, mencionar os documentos pessoais do requerente, sua atividade, endereço e meios de contato visando notificá-lo sobre a conclusão do processo.

§ 2º. Juntar a petição à via original que constar ter sido paga em duplicidade, a qual não poderá ser devolvida, impedindo que novas petições sejam repetidas em datas posteriores, sendo esta substituída ao peticionário através de certidão expedida gratuitamente pelo Departamento de Tributação.

Art. 2º O servidor com cargo de maior responsabilidade pelo Departamento de Tributação ou da Tesouraria Municipal, são autoridades para deferir ou indeferir as petições de restituições, após atendimento das exigências deste Decreto.

( continua ... )

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