x
x
x
Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 5.822/12 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 5.822 de 25.06.2012

DOM-Salto de Pirapora: 02.07.2012

Altera data de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas nos inciso IV e IX, Art. 83 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que por motivos desconhecidos, na data de 19 e 20 de Junho do corrente mês, o Link locado da Telefônica Brasil S.A. que disponibiliza meios de acesso aos contribuintes para Geração de Nota Fiscal Eletrônica, Declaração Eletrônica do Movimento Econômico e Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (QN) no Município de Salto de Pirapora;

CONSIDERANDO que conforme disposição legal no parágrafo 2º, Artigo 32 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2010, de 14 de Dezembro de 2010, estabelece que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (QN) por serviço executado vencerá no vigésimo dia do mês posterior;

CONSIDERANDO que em consequência do desligamento do Link os contribuintes foram prejudicados quanto a Geração de Nota Fiscal Eletrônica, a Declaração Eletrônica do Movimento Econômico e Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (QN), bem como, a geração da Guia de Recolhimento do tributo;

CONSIDERANDO que o Link foi restabelecido seu funcionamento somente as 15:50 horas do dia 20 de Junho de 2012,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o pagamento das Guias de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (QN) da competência do mês de Maio de 2012, para o dia 29 de Junho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

JOEL DAVID HADDAD

Prefeito Municipal

Publicado em lugar de costume na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO M. PORTO

Secretaria do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?