x
x
x
Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 115/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 115 de 22.06.2012

DOM-Nova Friburgo: 26.06.2012

Dispõe sobre a retenção na fonte do ISS referente a serviços prestados ao Município pelas suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica, e;

Considerando o dever legal da realização da retenção na fonte do ISS, pelos serviços prestados ao Município por suas Autarquias e Fundações, vez que se tratam de pessoa jurídicas diversas;

Considerando o reconhecimento da necessidade da retenção ser feita na data do pagamento dos serviços prestados;

Considerando a manutenção e equilíbrio das finanças públicas;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a serviços prestados ao Município, será retido na fonte na data do pagamento desses serviços.

Parágrafo único. O imposto será retido pelo órgão da administração municipal encarregado da realização dos pagamentos.

Art. 2º A retenção será efetuado por meio de documento de arrecadação municipal - DAM, devendo constar:

I - Nome e endereço do contribuinte;

II - Inscrição Municipal;

III - O mês da prestação de serviço, o preço do serviço, a alíquota aplicada e o número da nota fiscal, respectiva;

IV - A expressão "ISS retido na fonte".

Art. 3º Fica autorizado o(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda a editar, por meio de portarias, mecanismos necessários à perfeita execução deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Nova Friburgo, 22 de junho de 2012.

SÉRGIO XAVIER DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?