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Port. Sec. Rec. Est. - PB 164/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 164 de 09.07.2012

DOE-PB: 10.07.2012

Obs.: Rep. DOE de 11.07.2012

(Dispõe sobre conhecimento dos valores de distribuição da quota-parte dos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, referente ao mês de maio de 2012.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e no art. 2º, da Lei nº 4.295, de 06 de novembro de 1981, com a nova redação dada pela Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998,

RESOLVE :

Art. 1º Dar conhecimento dos valores de distribuição da quota-parte dos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, referente ao mês de maio de 2012, efetuada pela instituição de crédito credenciada, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANOS DOS SANTOS ( continua ... )

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