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Port. Sec. Faz. - MA 185/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 185 de 25.06.2012

DOE-MA: 02.07.2012

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 06/12, da Célula de Gestão para Administração Tributária / Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - IPM.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP Nº06/12, da Célula de Gestão para Administração Tributária / Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - IPM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 25 DE JUNHO DE 2012.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )
Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão para a Administração Tributária/Unidade de Informações da Administração Tributária -UNINF Procedimento Operacional Padrão POP nº 06/12 Versão no 1.1 Elaborado em: 18/12/2008 Revisado: 01/05/2012
Cálculo do Índice de Participação dos Municípios Aprovação em: / /

___________________________ Secretário de Estado da Fazenda

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