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Dec. Est. MT 1.242/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.242 de 10.07.2012

DOE-MT: 10.07.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 55/12, 59/12, 61/12, 62/12, 71/12, 72/12, 74/12, 75/12, 76/12, 78/12, 81/12 e 83/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 54/12 e 55/12 a 83/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 55/12, 59/12, 61/12, 62/12, 71/12, 72/12, 74/12, 75/12, 76/12, 78/12, 81/12 e 83/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012, Seção 1, p. 154 a 166, pelo Despacho nº 111/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

( continua ... )

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