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Dec. Est. MT 1.241/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.241 de 10.07.2012

DOE-MT: 10.07.2012

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 55/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ICMS 55/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 55/12, celebrado na 177ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2012, Seção 1, p. 30, pelo Despacho nº 103/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2012, Seção 1, p. 20, consoante Ato Declaratório nº 10, de 2 de julho de 2012:

CONVÊNIO ICMS 55, DE 13 DE JUNHO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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