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Dec. Est. MT 1.240/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.240 de 10.07.2012

DOE-MT: 10.07.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 6/12 a 9/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 6/12 a 9/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 6/12 a 9/12, celebrados na 146ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012, Seção 1, p. 14 e 15, pelo Despacho nº 109/12 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 6, DE 22 DE JUNHO DE 2012

AJUSTE SINIEF 8, DE 22 DE JUNHO DE 2012

AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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