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Dec. Est. MT 1.239/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.239 de 10.07.2012

DOE-MT: 10.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do § 3º-C do artigo 305-B do RICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 305-B. (...)

(...)

§ 3º-C O benefício descrito no § 3º-A deste artigo fica limitado ao montante de até 40% (quarenta por cento) do volume total do produto homologado pela ANP. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011)

(...)"

II - alterados o caput e a nota nº 1 do artigo 60 do Anexo VIII; revogados os incisos I e II do caput do citado preceito e o inciso II do respectivo § 5º; renumerado o § 1º do referido artigo para § 1º-A, mantido o correspondente texto, exceto pela alteração da anotação do termo de início de eficácia, que fica alterada na forma indicada; acrescentado, ainda, o § 1º ao citado artigo, conforme ( continua ... )

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