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Dec. Est. MT 1.234/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.234 de 10.07.2012

DOE-MT: 10.07.2012

Altera o Decreto nº 526/2011, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII do artigo 5º do Decreto nº 526/2011, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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