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IN RE - RS 49/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 49 de 06.07.2012

DOE-RS: 11.07.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento no Ato COTEPE ICMS 11/12 (DOU 22/03/12), é dada nova redação às alíneas "b" e "c" do subitem 20.1.1, ao subitem 20.3.1 e à alínea "b" do subitem 20.5.2.2, conforme segue:

"b) nos Atos COTEPE ICMS 33/08 e 11/12;

c) no "Manual de Orientação do Contribuinte", disponível no site http://www.nfe.fazenda.gov.br;"

"20.3.1 - O DANFE, que será utilizado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 7/05 e ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 11/12.

20.3.1.1 - As alterações permitidas no leiaute do DANFE são as previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte"."

"b) a chave de acesso e seu respectivo código de barras poderão ser impressos em qualquer sentido, no início ou no final do papel, observadas as demais disposições do Capítulo 6 do "Manual de Orientação do Contribuinte";"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 6 de julho de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita ( continua ... )

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