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Port. Sec. Faz. - PI 361/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 361 de 28.06.2012

DOE-PI: 28.06.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 381/2011, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre o acesso das Prefeituras Municipais às informações do banco de dados da Secretaria da Fazenda para consulta ao Valor Adicionado Fiscal-VAF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 34, de 20 de dezembro de 2011, do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

RESOLVE

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF nº 381/2011, de 30 de março de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a EMENTA:

"Dispõe sobre o acesso das Prefeituras Municipais às informações do banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda."

II - o art. 1º:

"Artigo 1º O acesso às informações de natureza fiscal constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí pelas Prefeituras Municipais será disponibilizado na forma disciplinada por esta Portaria, com o objetivo de:

I - consulta à base formadora do Valor Adicionado Fiscal - VAF, em

observância ao que estabelece o § 5º do art. 3º da lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

II - obtenção de dados das operações de circulação de mercadorias nas quais o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito ou de débito, de acordo com o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Emenda Constitucional nº 34, de 20 de dezembro de 2011, do Estado do ( continua ... )

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