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Port. Sec. Faz. - DF 102/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 102 de 10.07.2012

DO-DF: 11.07.2012

Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008; e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, fica alterada como segue:

I - fica acrescido o § 3º ao art. 6º com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º Na hipótese de a conta corrente de controle de créditos do consumidor apresentar saldo devedor, decorrente de estorno de lançamento, poderá ser efetuada a dedução proporcional em indicações realizadas no valor necessário para a cobertura do saldo negativo. (AC)"

II - fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescido o § 2º ao art. 13 com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 1º (...)

§ 2º O bloqueio de lançamentos relativos a créditos de documentos fiscais observará o prazo de sua prescrição. (AC)"

III - fica acrescido o § 6º ao art. 14 com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...) ( continua ... )

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