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Port. SRE - AL 38/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 38 de 10.07.2012

DOE-AL: 11.07.2012

Altera a Portaria SARE nº 61, de 22 de julho de 2004, que estabelece procedimentos atinentes ao visto obrigatório em documentos fiscais e a averiguação de bens e mercadorias conduzidas por empresas transportadoras.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SARE nº 61, de 22 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 1º, ambos do art. 1º:

"Artigo 1º A transferência da averiguação e digitação prévia dos documentos fiscais acobertadores de bens e mercadorias, do posto fiscal de fronteira para a central de atendimento da Diretoria de Mercadorias em Trânsito - DMT, será autorizada nos casos em que as mercadorias forem conduzidas por empresa credenciada na forma do art. 2º.

§ 1º O credenciamento previsto no caput será efetuado mediante a concessão de regime especial publicado no Diário Oficial do Estado, em face de requerimento dirigido ao Superintendente da Receita Estadual pela empresa transportadora.

(...)" (NR)

II - o art. 2º:

"Artigo 2º Para fins de obtenção dos credenciamentos de que tratam o art. 1º e o art. 1º-A, deverá a empresa transportadora efetuar o protocolo, conforme o caso, de requerimento dirigido ao Superintendente da Receita Estadual, instruído na forma prevista no art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

§ 1º Além dos documentos exigidos no caput, deverá a interessada instruir o pedido com documentos que permitam a comprovação da compatibilidade da sistemática a ser exercida com o capital social da empresa e as instalações físicas do ( continua ... )

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