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LC Mun. Curitiba/PR 87/12 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 87 de 03.07.2012

DOM-Curitiba: 05.07.2012

(Altera o § 1º do art. 2º e revoga os §§ 1º a 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007, que institui no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A., o Programa Curitiba Ternoparque e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O programa Curitiba Tecnoparque é constituído pelo Núcleo Empresarial localizado na área delimitada no mapa em anexo e demais áreas que integram o perímetro urbano do Município."(NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º a 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 3 de julho de 2012.

LUCIANO ( continua ... )

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