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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.955/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.955 de 10.07.2012

DOM-Belo Horizonte: 11.07.2012

Obs.: Rep. DOM de 11.08.2012

Altera o Decreto nº 14.456/2011, que contém o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - Cart-BH.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

DECRETA :

Art. 1º O inciso VII do art. 19 do Anexo Único do Decreto nº 14.456, de 16 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

VII - decidir previamente sobre cabimento e admissibilidade de Pedido de Reconsideração e Recurso de Revista;" (NR)

Art. 2º O caput do art. 20 do Anexo Único do Decreto nº 14.456/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. O Presidente de Câmara será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente, e na ausência ou impedimento deste, pelo Conselheiro representante titular da Fazenda Pública Municipal remanescente, ou pelo Conselheiro mais antigo no caso de ausência ou impedimento deste último."(NR)

Art. 3º O inciso I do art. 25 do Anexo Único do Decreto nº 14.456/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

I - julgar Recurso de Revista, contra acórdão divergente de outro proferido por Câmara de Julgamento;" ( continua ... )

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