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ADE SRRF/6ª RF 12/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 12 de 09.07.2012

D.O.U.: 11.07.2012

Autoriza a empresa que menciona a utilizar de forma compartilhada os bens constantes do Ato Declaratório Executivo SRRF/6ªRF nº 7, de 18 de outubro de 2011.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, Substituto no uso da atribuição que lhe confere no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 844, de 9 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 10680.001117/2010-32,

DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa Imetame Energia S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 00.271.847/0001-00, autorizada nos termos do artigo 24 da IN SRF nº 844, de 09/05/2008, a Utilização Compartilhada de bem já submetido ao regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, objeto dos Atos Declaratórios Executivos SRRF/6ªRF nº 19, 05 e 07, de 19/08/2010, 31/08/2011 e 18/10/2011, respectivamente, na forma a seguir indicada.

EMPRESA E CNPJ CONTRATADA: Imetame Energia S/A (CNPJ 00.271.847//0001-00) CONTRATANTES: Imetame Energia S/A (CNPJ 00.271.847/0001-00), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG (CNPJ 19.791.581/0001-55) e Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001-64), reunidas no Consórcio de Exploração REC-T-163 (CNPJ 12.453.850/0001-24).
ÀREA DE CONCESSÃO REC-T-163_R10 - ( continua ... )

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