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Port. MF 240/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 240 de 09.07.2012

D.O.U.: 11.07.2012

(Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência e dá outras providências).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, contratadas de 09.02.2012 até 30.11.2013, desde que observadas as seguintes condições:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 8º da Portaria nº 570 de 02.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, contratadas a partir da publicação desta Portaria, desde que observadas as seguintes ( continua ... )

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