x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 371/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 371 de 04.07.2012

DOE-PI: 04.07.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre procedimento excepcional para reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 230, 255 e 257 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a importância, para os controles fazendários, da manutenção das informações cadastrais atualizadas dos contribuintes deste Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento, ainda que excepcional, que permita aos contribuintes do ICMS reativarem suas inscrições estaduais mantendo o mesmo número de inscrição no CAGEP,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, excepcionalmente, a manutenção do mesmo número de inscrição no CAGEP, nos casos de reativação após suspensão, cancelamento ou baixa, inclusive de ofício.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - não se aplica aos casos em que a suspensão, o cancelamento ou a baixa, inclusive de ofício, tenha ocorrido a mais de 5 (cinco) anos contados da data do deferimento;

II - aplica-se, também, aos casos de incorporação de empresas, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de registro da incorporação nos órgãos oficiais competentes, prorrogável por igual período mediante solicitação devidamente motivada.

Art. 2º As disposições do caput e do inciso I do parágrafo único do art. 1º estendem-se aos contribuintes enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), de que trata a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?